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Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional

Município deve fornecer contratos a advogado

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"PEC da felicidade" segue para o plenário

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O direito à saúde em juízo

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Prefeito atende notificação do MPE e veta projeto de lei que limita tráfego em vias públicas

O prefeito municipal de Cuiabá, Francisco Belo Galindo Filho, atendeu a notificação do Ministério Público Estadual (MPE) e vetou, nesta semana, o projeto de lei que dispõe sobre a limitação do tráfego de veículos e pessoas em ruas da Capital, localizadas em áreas residenciais.

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Controle de constitucionalidade: uma abordagem da aproximação das culturas de civil law e common law no Direito Constitucional contemporâneo

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Separação de Direito: morte ou vida?

do Brasil, com o advento da polêmica Emenda Constitucional n. 66, de toda a legislação

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Nota Fiscal Paulista

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Prestação de serviços. Ação constitucional mandamental. "Habeas data". Procedência.

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IASP, Instituto FHC e FGV debatem a "Democracia e o Estado de Direito"